Criação de uma Lei Estadual que Regulamente a Transparência Digital dos Atos do Executivo e de outras providências sobre a Tecnologia da Informação e Comunicação na esfera estadual.
O objetivo da lei é bem claro. Para que esse ou aquele aplicativo digital não dependa de vontade ou determinação dessa ou daquela gestão estadual em vigor. Tal lei obrigaria o estado a cumprir e manter ativo-atualizado sempre tais informações.
Assim, transparência digital e gestão informatizada, não estaria a mercê de vontade política ou submissão em período eleitoral, para escamotear desvios para formação de caixa de campanha.
A Lei disporia sobre os assunto anteriormente tratados e os doravante designados neste documento, intitulados como EGov.
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